Jalapão

MPE se posiciona contra ADI do PT e pede que Tribunal não suspenda concessão

27/11/21 09:24:38 | Atualizado em: 27/11/21 09:24:38

O Ministério Público do Tocantins (MPE-TO) emitiu parecer contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Partido dos Trabalhadores que pedia a suspensão da lei estadual que autoriza o repasse dos parques estaduais à iniciativa privada para exploração dos serviços de apoio à visitação, educação ambiental, entre outros. O parecer é do procurador-geral de Justiça, Luciano Cesar Casaroti, chefe do MPE.

“Na espécie, a norma impugnada não destoou do modelo federativo de proteção ambiental ao conceder à iniciativa privada a exploração da atividade de visitação nas unidades de conservação do Tocantins”, pontuou o procurador-geral.

Conforme Luciano, a Lei n. 13.668, de 2018, prevê a possibilidade de concessão de serviços ou instalações de unidades de conservação federais para exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente e ao turismo ecológico. E por conta disso, a legislação estadual está em consonância com a legislação federal e não é “possível sustentar flexibilização indevida das normas gerais das unidades de conservação”. Segundo o procurador, a lei estadual autoriza a concessão, porém, condiciona a sua efetividade “a observação de todo rito de concessão de serviços públicos, conforme disposto na Lei n. 8.987/1995”.

A concessão do Parque Estadual do Jalapão vem sendo motivo de polêmica no Tocantins. Nesta semana, a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para debater o assunto e discutir a ameaça aos povos quilombolas do Tocantins que podem perder o controle do parque.

A deputada Vivi Reis (Psol-PA), que pediu a audiência, lembrou que o objetivo do debate é cobrar providências em razão de ameaça aos povos quilombolas do Jalapão, em meio ao processo da concessão do parque estadual para a iniciativa privada, sem haver a demarcação e titulação dos territórios quilombolas, localizados nos municípios de Mateiros, Ponte Alta do Tocantins e São Félix do Tocantins.

Em seu parecer, o procurador afirma que, apesar das inúmeras questões sociais trazidas aos autos pelo PT, o pedido de suspensão não é plausível neste momento e pede o indeferimento
pela adoção de um rito que possibilite “o imediato julgamento definitivo da ação” pela improcedência da ADI.