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ESTADO

TRF tranca ação penal de denunciados em operação desmembrada da Reis do Gado

13/10/21 17:09:19 | Atualizado em: 13/10/21 17:09:19

Na sessão do dia 05, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atendeu os pedidos da defesa e do parecer da Procuradoria da República concedendo a ordem de habeas corpus, trancando a ação penal denunciados na operação Replicantes, desmembrada da Reis do Gado.

Conforme o voto da Relatora dos habeas corpus, Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, “Transcorridos mais de um ano após a apresentação da denúncia, o MPF não juntou aos autos os documentos relacionados às últimas diligências realizadas pela investigação (Inquérito Policial 0166/2019-4 – DR-PF-TO). Em consequência disso, os dados colhidos não foram objeto de apreciação pela defesa”

“A apresentação de somente parcela dos documentos, filtro realizado sem a presença do defensor, mostra-se lesiva ao direito de prova, corolário da ampla defesa e do contraditório constitucionalmente garantidos, e configura ausência de salvaguarda da integralidade do material colhido na investigação, o que gera vantagem desproporcional contra a defesa”.

Afirma ainda que “o paciente é acusado por fato descrito de maneira genérica, sem suporte fático e probatório, o que inviabiliza a defesa”.
Conforme o advogado que atua no caso, Leandro Manzano, afirmou que com o mais absoluto respeito à lídima atuação do Ministério Público Federal, nos presentes autos não foram apresentados um mínimo de elementos probatórios aptos a deflagrar uma ação penal, bem como o MPF, na individualização  das condutas dos denunciados, não logrou êxito em narrar os fatos que, em tese, constituem crimes, bem como descrever, de forma satisfatória, as condutas delituosas, de forma a possibilitá-la a plena defesa.

Manzano afirma ainda que embora os HC’s referem-se a dois dos denunciados, a tese apresentada pode se estender aos demais.