Publicidade
Publicidade

DIREITO DO PLANALTO

CPI DO COVID

13/04/21 08:07:39 | Atualizado em: 13/04/21 08:21:53



O Regimento Interno do Senado determina que assuntos relativos a estados e municípios não podem ser apurados por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A defesa do presidente Jair Bolsonaro de a CPI da Covid no Senado ampliar a sua investigação para prefeitos e governadores esbarra nesse impeditivo legal.

O artigo 146 do Regimento diz que : "Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: I - à Câmara dos Deputados; II - às atribuições do Poder Judiciário; III - aos Estados".

Eis a questão que vai ser o grande debate político no Congresso Nacional nesta semana. Não é atribuição do Senado investigar governadores e prefeitos, como pedem requerimentos para ampliar o escopo da CPI da Covid. Esse papel é das Assembleias Legislativas, dos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais.

De duas uma: a inserção de estados e municípios no rol da CPI visa trava-la, já que está claro o impeditivo ou centralizar o seu debate na discursão do artigo 146 do Regimento Interno para retardar os trabalhos. Trata-se de uma briga política e a sua movimentação se dará no campo eleitoral.

O que o Legislativo mais precisa nesse momento ácido é passar uma imagem de que há equilíbrio, de que ninguém vai perseguir ninguém politicamente nos trabalhos da CPI. Que o objeto é o de apurar fatos e não pessoas como reza a normativa de uma comissão parlamentar de inquérito.