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Legislativo

Câmara mantém veto de Cinthia em projeto de lei e pauta é destrancada

18/09/19 14:56:35 | Atualizado em: 18/09/19 14:56:35

Em votação secreta, por 10 votos a quatro, a Câmara de Palmas manteve na quarta-feira, 18, o veto parcial da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB ) ao projeto de lei n° 29/2018, que regulamenta o serviço de publicidade volante no município de Palmas. A emenda, vetada pelo Executivo, concedia à associação dos proprietários de veículos automotivos, poder de polícia a categoria, bem como, o poder para credenciar os veículos executantes do serviço de publicidade volante.

Para a líder da prefeita Laudecy Coimbra (SD) o poder não pode ser concedido à pessoas jurídicas de direito privado. “O exercício do poder de autoridade, e de todas as prerrogativas decorrentes, é monopólio do Estado. A exigência de credenciamento em associação fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que não basta ao interessado desempenhar a atividade, cumprir todas as normas relativas ao veículo e a sua documentação. É necessário, ainda, atender a exigência que extrapola o ordenamento constitucional” disse a líder.

Já o vereador Felipe Fernandes (DC), autor da emenda, votou contrário ao veto. “Mesmo sendo da base da prefeita não poderia votar contra a minha emenda e a favor do veto. Estive com a Cinthia e ela compreendeu a minha posição. Levantei no parlamento essa bandeira, sou um defensor dos empresários de carro de som da cidade”, justificou o parlamentar.

O veto parcial da prefeita ao Projeto de Lei era o responsável pelo trancamento da pauta da Câmara de Vereadores. Com votação em plenário, a pauta está – automaticamente – destrancada, possibilitando a análise, discussões e votações de outros projetos.