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Funcionalismo

Sindicatos de servidores públicos voltam a cobrar o governo implementação de data-base 2019

Para entidades, índice deve ser de 5,0747%, não de 0,75% como previu o governo

16/09/19 15:48:19 | Atualizado em: 16/09/19 16:14:55

Sindicatos e associações dos militares ligadas aos servidores públicos estaduais protocolaram na manhã desta segunda-feira, 16, uma proposta de medida provisória ao governador Mauro Carlesse que trata da implementação da Data-base 2019, com o índice  de 5,0747%, para ser pago em três etapas. Como: 0,75% a partir de maio, 2,14626% a partir de setembro e 2,10116% a partir de novembro, totalizando o índice estabelecido na legislação para a revisão salarial anual, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado pelo IBGE no período de maio de 2018 a abril de 2019.

A proposta de MP, além de trazer a flexibilização por parte dos representantes dos servidores públicos quanto a implementação da Data-base 2019, apresenta tabelas financeiras, para que, segundo os sindicatos, a medida cumpra a legislação. Para as entidades que representam os servidores públicos, a medida provisória nº 12, que foi editada sem os anexos, apresenta índice irregular de revisão de 0,75%. "A MP nº 12, publicada no dia 19 de junho, é inconstitucional, pois não cumpre a finalidade da revisão geral anual prevista nas constituições Federal e do Tocantins, a recomposição da inflação dos últimos 12 meses". 

Ao todo, 16 entidades que assinam o ofício conjunto e argumentam ao governador Carlesse que a Data-base, desde que começou a ser implementada no Executivo estadual do Tocantins, tem adotado como índice para recomposição da inflação o INPC/IBGE e que a mudança do índice é uma contradição do governo, além de descumprimento da legislação. O ofício destaca que a relação da administração pública e seus servidores deve ser pautada pelo princípio da boa-fé e que ao adotar um novo índice, sem qualquer embasamento técnico, é um abuso por parte da gestão e gera prejuízos aos servidores públicos.

“Data-base é um direito assegurado nas constituições e diversas outras leis, como 1.818/2007, 2.708/2013, 3.405/2018 (LDO 2019), 3.462/2019 (LOA 2019), e o governador Carlesse insiste em descumprir a legislação e prejudicar o servidor público inclusive utilizando de medidas totalmente irregulares, como a MP nº 12. Não estamos falando de aumento salarial, mas sim a garantia da correção da inflação e estamos propondo uma alternativa para garantir esse direito, pois a gestão estadual não tem demonstrado a expertise prometida em campanha para gerir e assim honrar seus compromissos. Por isso, mais uma vez, estamos apresentando soluções viáveis para que não só seja assegurado o direito do servidor, mas também, a oxigenação do comércio por meio do implemento da revisão geral anual”, explica o presidente do Sisepe, uma das entidades que assina o ofício, Cleiton Pinheiro.