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Tocantins

Lei que cria cadastro de usuários de drogas no Estado preocupa juristas tocantinenses

Em nota, Associação Brasileira de Juristas pela Democracia repudiou criação de cadastro de usuários e dependentes de drogas

23/08/19 15:37:50 | Atualizado em: 23/08/19 15:37:50

Para a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD-TO), a sanção por parte do governador Mauro Carlesse (DEM) no último dia 12, a lei que cria o Cadastro de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins, é vista como motivo de preocupação. 

Em nota, a entidade comentou que o projeto de autoria da deputada estadual Valderez Castelo Branco (PP) e preocupa por "seu viés criminalizatório da população usuária de drogas". 

"A legislação ignora o debate atual em torno da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 635.659), no qual se discute a constitucionalidade de se tratar como crime a posse de drogas para consumo pessoal (artigo 28). Três ministros já se posicionaram pela inconstitucionalidade do tratamento penal do consumo pessoal de drogas", diz a nota. 

A lei tem como objetivo verificar se o grau de dependência do usuário revela incapacidade do mesmo de procurar tratamento médico especializado. Se o indivíduo for detido três vezes, a Justiça utilizará todos os meios possíveis, atentando ao devido processo legal.

No cadastro, deverão estar disponíveis: nome do usuário ou dependente; nome da droga de posse; forma pela qual o usuário ou dependente adquiriu a substância; outras informações de caráter reservado, a fim de preservar a intimidade do cadastrado.

"A justificativa do projeto assume a tônica da criminalização dos usuários e da internação compulsória, a contar da terceira ocorrência envolvendo as autoridades policiais: “será possível ao Estado verificar se o grau de dependência à droga do agente revela incapacidade para que este se autodetermine em busca de tratamento médico especializado. Sendo este o caso, o que será averiguado pela existência de pelo menos três registros de ocorrências policiais envolvendo o agente (...)’’. É inadmissível igualar o tratamento dado ao usuário e ao traficante. Criminalizar a posse para uso fere o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, bem como o preceito da dignidade humana, do pluralismo e da intimidade (CF, artigo 1º, III, V e artigo 5º, X), que limita o direito penal aos comportamentos que extrapolem o espaço individual de cada cidadão", diz o documento. 

Conforme a lei, o nome do usuário poderá ser excluído na data em que for requerido, acompanhado de laudo médico e informação oficial sobre a não reincidência. O cadastro não poderá ser utilizado para outros fins que não seja o de propiciar aos órgãos competentes, o conhecimento de usuários que necessitam de apoio do poder público.

Para a ABDJ-TO, o consumo de drogas representa autolesão e criminalizar essa conduta afronta o princípio constitucional da lesividade, que veda a criação de sanções para atos que não causem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

"A Associação repudia a criação do Cadastro de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins, pelo flagrante descompasso com os Princípios Constitucionais e com as práticas humanizadas de redução de danos, o que sinaliza a intensificação de uma política da criminalização dos usuários e usuárias que afetará, sobretudo, os mais vulneráveis, como jovens negros, pobres e moradores de periferias", finaliza.