Tocantins

CPP dispensa agendamento prévio para advogados; OAB-TO comemora

14/08/19 15:31:06 | Atualizado em: 14/08/19 15:31:06

O diretor da Casa de Prisão Provisória de Palmas, Thiago Sabino, emitiu comunicado dispensando a exigência de agendamento prévio da advocacia para entrar em contato com seu cliente dentro da unidade prisional.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), a novidade é uma conquista é um fruto de reivindicação entidade, por meio da Procuradoria de Prerrogativas e da Comissão de Direito Criminal. Agora o atendimento será realizado por ordem de chegada.

“Sem dúvida essa conquista vem da capacidade de diálogo da OAB?TO com as outras instituições. Uma vitória das prerrogativas que vai melhorar as condições diárias de trabalho da advocacia que atua na área criminalista e resgata o respeito a toda a classe”, afirmou o presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga.

O membro da comissão de prerrogativas da Ordem, Cristian Sudbrack, também comemorou a decisão. Ele defendeu que essa nova medida faz valer as garantias constitucionais de acesso irrestrito ao direito de representação e defesa do cidadão.

“A OAB/TO, por meio da Comissão de Prerrogativas e sua Procuradoria, não tem medido esforços para fazer cumprir o Estatuto, pois, o advogado ou advogada, em sua função social, é imprescindível à administração da Justiça, mais ainda, quando se trata do direito individual de liberdade. Essa medida é o reconhecimento administrativo dos direitos legais do advogado de exercer sua profissão com liberdade sem que haja barreiras que o impeça de comunicar-se com seus clientes”, ressaltou Sudbrack.