Legislativo

Nas vésperas de vencimento de prazo judicial, Câmara exonera 90 comissionados

12/07/19 16:33:20 | Atualizado em: 12/07/19 16:33:20

Um ato do presidente da Câmara de Palmas, Marilon Barbosa (PSB), com 90 exonerações de comissionados foi publicado no último dia 1º. Com data do último dia 28 a medida responde a determinação judicial do mês de junho de 2018, que determinava a redução do número de comisisonados na casa. 

A lista com o nome dos servidores foi fixada no prédio da Câmara. Conforme o Ministério Público Estadual (MPE), autor da ação o MPE pede que o número de cargos comissionados seja reduzido de forma que passe a existir uma proporção de 50% de servidores efetivos e 50% de comissionados, aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que deve haver proporcionalidade entre o número de efetivos e comissionados na administração pública.

Com o grande número de comissionados, segundo o MPE, a Câmara contrariava o dispositivo constitucional que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público, e feria o princípio constitucional da moralidade administrativa, segundo o entendimento do Ministério Público.

Posse dos concursados

A ação ainda propunha a convocação dos aprovados no concurso, mas ressaltava que nem a posse dos aprovados seria suficiente para reverter a enorme disparidade entre a quantidade de servidores efetivos e comissionados.

“Acaso venham a ser nomeados imediatamente todos os 42 candidatos eventualmente aprovados no certame em alusão, previsto para ser homologado em 12 de julho de 2018, conforme cronograma constante do Edital n° 001/2018, ainda assim, ter-se-ia um quantitativo exorbitante de 328 cargos de provimento em comissão, para apenas 91 cargos efetivos”, pontua o Promotor de Justiça Edson Azambuja no texto da Ação Civil Pública. Nesta situação, a proporcionalidade seria de 78% de servidores comissionados contra apenas 22% de efetivos.

Na época, a casa tinha em seu quadro 328 comissionados e 49 efetivos.