STF

Dias Toffoli afasta inscrição de Tocantins em cadastros federais de inadimplência

12/07/19 15:54:59 | Atualizado em: 12/07/19 15:54:59

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou à União que não inscreva o estado do Tocantins em cadastros restritivos federais em razão de suposto inadimplemento de verbas relativas ao FGTS decorrentes da contratação de servidores temporários. A tutela provisória de urgência foi deferida nos autos de uma Ação Cível Originária ajuizada pelo estado.

Para o ministro Dias Toffoli, a inclusão de Tocantins em tais cadastros e o impacto nas políticas públicas que dependem das receitas decorrentes de transferências voluntárias e de convênios em curso caracteriza situação de perigo de dano. Essa circunstância atrai a incidência do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza a atuação da presidência da Corte para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.

O ministro afirmou ainda que, de acordo com a jurisprudência do STF, a inscrição do estado no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa viola o postulado constitucional do devido processo legal.

Ao propor a ACO, o estado do Tocantis argumentou que o bloqueio de suas receitas “comprometerá irreversivelmente a prestação de serviços essenciais à coletividade, acarretando, assim, grave violação ao interesse público”.