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TCE-TO

Cautelar do Tribunal de Contas suspende licitação da prefeitura de Colinas

11/07/19 14:23:46 | Atualizado em: 11/07/19 16:30:19

Por meio de medida cautelar, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) determinou a suspensão da Tomada de Preços nº 002/2019 (Processo nº 2019000126) da prefeitura de Colinas do Tocantins, no qual foram detectadas possíveis irregularidades pelos técnicos da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng).

A decisão cautelar emitida pela 5ª Relatoria e publicada no Boletim Oficial do TCE na quarta-feira, 10, suspende o processo cujo objeto compreende a contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos profissionais administrativos para revisão de grau de Risco de Acidente de Trabalho (RAT), a análise do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e a apuração e a compensação dos valores pagos indevidamente ou maior na alíquota Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), bem como a recuperação de pagamentos efetuados indevidamente junto à Receita Federal do Brasil e ao INSS.

Dentro das irregularidades apontadas, a prefeitura estaria promovendo a terceirização de atividades que fazem parte da finalidade do órgão ou inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos da contratante. De acordo com a decisão, o Executivo terá que apresentar dados dos últimos cinco anos quanto à ocorrência de acidentes de trabalho e seus consectários financeiras, bem como a relação nominal de todos os servidores do município.

Diante dos fatos constatados e do possível dano aos cofres públicos, o prefeito de Colinas do Tocantins, Adriano Rabelo da Silva, tem um prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas.