Segurança Pública

Segundo Umanizzare contrato com governo foi cumprido "em conformidade com a lei"

16/05/19 17:23:32 | Atualizado em: 16/05/19 17:23:32

Depois da Justiça declarar nulo o contrato firmado entre Estado e a Umanizzare Gestão Prisional e Serviço a empresa informou que foi surpreendida pela decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já que o contrato este encerrado desde 2017. 

"A empresa, que administrava em regime de cogestão a Casa de Prisão Provisória de Palmas e da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, vem a público reafirmar que cumpriu fielmente as cláusulas contratuais, atuando nestas unidades dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Execuções Penais".

A Umanizzare informou também que não foi notificada da decisão e argumentou estranhar "o fato de ter havido decisão sobre uma ação cujo julgamento foi retirado de pauta por falta de relator e que só poderia voltar à pauta com a devida intimação das partes, o que não ocorreu, o que pode gerar nulidade do ato". 

Ainda em nota a empresa informou que está "consciente de que sua atuação sempre foi em conformidade com a lei, a Umanizzare vai recorrer da decisão, assim que notificada, seja em razão da nulidade por falta de intimação das partes, seja ao Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso especial". 

Segundo o Ministério Público Estadual (MPE-TO), que provocou a decisão do TJ-TO por meio de uma ação civil pública, a principal ilegalidade refere-se à execução, por parte da empresa, de serviço de segurança que é típico e exclusivo da administração pública, não podendo ser delegado a terceiros. Entre outras irregularidades, restou comprovado que funcionários da Umanizzare exerciam atividades típicas de agentes penitenciários, como conduzir viaturas de escolta de presos, realizar revistas nas celas dos presídios e vigiar as unidades prisionais, o que só pode ser realizado por funcionário público com treinamento específico.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça também reconheceu o pagamento de preços elevados quando comparados com outras unidades do país; a reiterada prorrogação contratual sem a devida justificativa, de modo a burlar a lei de licitações; além de falhas graves na prestação de serviço pela empresa terceirizada.

Em 2016, o Estado pagava o equivalente a R$ 4.166,49 por preso, valor superior até mesmo ao gasto nas prisões federais de segurança máxima e que correspondia a quase o dobro do valor médio nacional. Conforme apontado no parecer ministerial, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o gasto médio por preso no país, na época, era de R$ 2.400,00.