Palmas

Legislação municipal proíbe o uso de capacetes dentro de estabelecimentos públicos e privados

11/01/19 15:26:02 | Atualizado em: 11/01/19 15:26:02

Publicada no DIário Oficial uma lei uma lei municipal proíbe a entrada ou permanência de pessoas usando capacete ou qualquer espécie de vestimenta que oculte o rosto, ou impeça sua identificação ou reconhecimento em estabecimentos públicos ou privados. 

A lei, que deve entrar em vigor em 60 dias, considera equipamentos ou vestimentas que ocultem a face ou que impeçam a identificação pessoal, acessórios como toucas, lenços, gorros e capacetes.

“Ficam excepcionalmente desobrigadas das proibições desta Lei, as pessoas que apresentarem documento médico acompanhado de documento de identificação que recomende ou obrigue a utilização em público das vestimentas ou equipamentos mencionados”, cita um trecho da legislação.

O texto da lei também determina que se houver desobediência por parte do cidadão, o responsável pelo estabelecimento, pode impedir a entrada, ou, por medida de segurança, acionar a polícia.

A pena para quem descumprir a lei irá ser publicada em um prazo de 30 dias pela Prefeitura de Palmas.

Com a nova legislação os estabelecimentos deverão destacar, com sinalização horizontal e vertical em calçadas, portas de entradas e placas indicativas de no mínimo 50cm por 60cm, com letras em dimensões adequadas para fácil visualização, que devem constar o aviso de alerta. “É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete de motocicleta ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face”.