Legislativo

Obedecendo recomendação do MPE-TO, AL-TO fixa atribuição de cargos na Casa

06/12/18 15:35 | Atualizado em: 06/12/18 15:35

A Assembleia Legislativa atendeu uma recomendação do Ministério Público Estadual e aprovou um projeto de lei nesta quinta-feira, 06, que tem a finalidade de fixar atribuições dos cargos da estrutura dos gabinetes da presidência, vice-presidência, secretarias da Casa, cargos de liderança de bloco parlamentar, de partidos e dos deputados.

A medida visa a atender a questionamento do Ministério Público Estadual, que resultou em Ação Civil Pública sob alegação da criação de determinados cargos da Assembleia sem definição de funções ou atribuições previstas em lei. A nova resolução pretende, em adequação à legislação e em atendimento ao MPE, definir com clareza as atribuições dos cargos em comissão.

Outras matérias aprovados tratam da alteração da Resolução que institui o vale-transporte para servidores da Casa, excluindo do benefício os cargos de assessoria parlamentar extintos da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa.

A AL-TO também definiu a garantia e o recebimento de auxílio-alimentação por servidores requisitados ou cedidos a este Poder, como política de implementação de uma gestão humanizada e de valorização de todos os funcionários que prestam serviço ao Parlamento.