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Funcionalismo

Assembleia vai recorrer da decisão de reduzir exonerados, mas garante que vai realizar concurso

Decisão judicial quer que AL-TO reduza em 50% o número de servidores comissionados na Casa

16/04/18 18:00 | Atualizado em: 17/04/18 09:38

Após a decisão judicial, em caráter liminar, determinar a suspensão da eficácia dos artigos 1º, 2º e seu parágrafo único, e os anexos I e II da Resolução Legislativa nº 286/2011, editada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, pedindo a redução de 50%, para cargos em comissão, a AL enviou nota à imprensa informando que está elaborando a tabela remuneratória dos servidores efetivos e comissionados e irá realizar o concurso público da Casa.

"Antes mesmo da decisão judicial, a Presidência da Casa já havia determinado a instalação da Comissão Especial de Estudos para Elaboração de Projetos do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores Efetivos e Comissionados; da Assessoria Parlamentar dos Deputados e da Estrutura Administrativa (Decreto Administrativo Nº 1.004/2017)".

Segundo a Assembleia, a partir da conclusão dos trabalhos da comissão, a direção do Legislativo terá condições de lançar edital de concurso público, com o número exato de vagas, o que reduzirá o número de comissionados e, consequentemente, a folha de pagamento. Mesmo assim, a diretoria da Assembleia deverá recorrer da decisão. 

"Entendemos, portanto, que as providências requeridas pelo Ministério Público Estadual e acatadas pela Justiça já estão sendo adotadas pela Assembleia. Desta forma, para que os trabalhos legislativos não sejam prejudicados, a Casa vai recorrer da decisão, concedida liminarmente pela 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas", informou em nota.

Para o juiz Roniclay Alves de Morais, a quantidades de cargos de provimento em comissão criados por meio da Resolução 286/11 sem a especificação, clara e efetiva, de suas atribuições causa prejuízos ao erário.

O juiz ainda deu prazo de seis meses para redução do número excessivo de cargos de provimento em comissão, na proporção de 50% à razão de 50% para cargos de provimento efetivo. Conforme informou o Ministério Público, foi contatada, quando da apresentação da ação, a existência de 1.635 comissionados para apenas 257 servidores efetivos. Em percentuais, o número de comissionados soma 85% da força de trabalho total da Casa de Leis. "Neste passo, é plausível considerar a redução dos servidores comissionados, não efetivos, para a proporção de 50%, à luz da isonomia e em obediência à regra geral prevista no art. 37 da Constituição Federal', concluiu o juiz.