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ESTADO

Defensoria quer mudanças no serviço estacionamento do Capim Dourado

Melhoria no sistema de cobrança é o alvo do Nudecon

30/05/16 15:08 | Atualizado em: 30/05/16 15:38

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, através do Nudecon –
Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, emitiu Recomendação à Estapar
Estacionamentos, responsável pela cobrança de ticket de estacionamento do
Shopping Capim Dourado, em Palmas. O objetivo é solicitar a regularização do
serviço de autoatendimento, com a disponibilização de troco e manutenção de
pessoal para atendimento físico.

A Recomendação solicita a regularização dos serviços nas máquinas de
autoatendimento, com a disponibilização de troco aos consumidores que optarem
pelo pagamento em dinheiro, e manter permanentemente ativa a opção pelo
pagamento em cartão de débito ou crédito, no prazo de 48 horas; que seja
disponibilizado permanentemente guichê de atendimento físico para o pronto
atendimento dos consumidores usuários dos seus serviços, no caso de defeito na
prestação do serviço das máquinas de autoatendimento, no prazo de quinze dias;
e que seja inserido, por meio do comprovante de estacionamento (tickets)
informação clara e visível sobre a possibilidade do atendimento físico, em
caso de falha da prestação de serviço das máquinas de autoatentimento, ou para
registro de eventual reclamação, no prazo de quinze dias.

Além disso, a Recomendação solicitou informações sobre a prestação de serviço
em outros estabelecimentos no Estado do Tocantins, especificando-os, bem como
indicando a natureza da relação jurídica firmada com as respectivas pessoas
jurídicas (concessão privada; concessão pública; sociedade ou participação no
empreendimento) e cópias dos referidos contratos. O documento foi protocolado
na quarta-feira, 25, e estipula o prazo de 15 dias para que sejam remetidas as
informações.
Entenda o Caso
A Recomendação considera o relato de um consumidor que, ao realizar o
pagamento de seu ticket de estacionamento, a máquina de autoatendimento não
ofereceu nenhuma opção de troco, informando apenas que como forma de troco
para o pagamento de seu ticket o consumidor teria R$1,00 ou uma hora de saldo
para a próxima vez que estacionasse seu veículo dentro do Shopping. Assim, o
Nudecon encaminhou ofício ao Procon – Superintendência de Proteção e Defesa do
Consumidor solicitando fiscalização sobre a suposta ocorrência de prática
lesiva ao consumidor no estacionamento do Shopping Capim Dourado e, constatada
tal ocorrência, que fosse autuada a empresa. Em resposta ao ofício, o Procon
informou que, após verificação in loco, constatou-se que a Estapar
Estacionamentos vem descumprindo as normas consumeristas, com relação a
devolução de troco ao consumidor no momento do pagamento de seu ticket de
estacionamento, sendo aplicado outro Auto de Infração.

Ainda no final do mês de abril foi instaurado Propac – Procedimento
Preparatório Nº 011 /2016, com o fim de tutelar os direitos do consumidor em
relação à prática de atividade lesiva da Empresa Estapar Estacionamentos para
com aquelas pessoas que utilizam o estacionamento do Shopping Capim Dourado, e
demais estabelecimentos onde presta serviço no Estado do Tocantins.

Orientações
O Nudecon ainda aguarda resposta da Recomendação para tomar outras
providências ou medidas judiciais. Enquanto isso, o consumidor que se sentir
lesado pelo serviço de autoatendimento do estacionamento deste ou de outros
estabelecimentos comerciais deve guardar o ticket e entrar em contato com o
Procon pelo telefone 151 e registrar a sua reclamação. Além disso, o email do
Nudecon (nudecon@defensoria.to.gov.br) está à disposição dos consumidores quem
constatarem irregularidades para que encaminhem o comprovante com o objetivo
de instruir o procedimento.